Ontem começou a votação no STF de ação que questiona a constitucionalidade de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina que cabe ao Estado definir o horário em que o um programa pode ir ao ar.
O voto do Ministro Dias Toffoli ressaltou um traço lamentável de nossa cultura: tendemos a ver o povo, especialmente o pobre, como incapaz.
Ele disse:
É chegada a hora de pararmos de pensar sistematicamente que o povo deve ser tutelado pelo Estado, ou que o povo não tem capacidade de discernimento ou que o povo brasileiro em razão de condições sociais não teria a dignidade como ser humano de saber fazer as suas opções pessoais, individuais
São muitas as instituições brasileiras que partem do princípio da incapacidade do povo de tomar decisões sensatas diante de problemas corriqueiros. É o caso da classificação estatal de conteúdo na televisão, em jogos, videogames. Também é o caso de outras instituições mais bem estabelecidas e menos questionadas, como o FGTS, o 13º salário, o voto obrigatório.
O FGTS, partindo da suposição de que o trabalhador é incapaz de vislumbrar um tempo em que terá ficado velho ou desempregado, retira parte da renda do trabalhador e onera a folha de pagamento com o objetivo de estabelecer uma poupança forçada. Chegamos ao cúmulo de estabelecer em que situações um trabalhador tem o direito de gastar seu FGTS e comprando o que. Ele pode pagar tratamento em doenças terminais, por exemplo, mas não pode usar o dinheiro para um tratamento preventivo. Pode comprar um imóvel, mas não ações da bolsa de valores, salvo, é claro, quando o Governo decide ad hoc que pode comprar ações de uma empresa pública qualquer.
O 13º e o adicional de férias supõe que o trabalhador não é capaz sequer de se planejar para um único ano. Ele não percebe que presentes de natal e férias de fim de ano custam dinheiro. Portanto é preciso retirar uma parte de sua renda todos os meses para entregar-lhe apenas no final do ano.
O voto obrigatório supõe que o cidadão deixa de votar por preguiça, embriagues ou mera estupidez. O comportamento de um cidadão que deixa de ir às urnas nunca é interpretado como uma decisão racional e sensata de alguém que se importa pouco com as eleições ou acha que o espetáculo de banalidades superfaturadas do poder público não merece duas ou três horas de seu tempo.
Eu concordo plenamente com o Ministro. Concordo com esta tese em geral, no caso da definição dos horários, e em inúmeros outros casos particulares nos quais o estado menospreza o povo no afã de protegê-lo como um filhote imaturo.
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